Terminal de consulta web

Segurança jurídica positivada na lei federal nº 9784/99

Luciano Ferraz

Material

Capítulo de livro

Idioma

Português

Assuntos

Princípio da segurança jurídica - Brasil

Processo administrativo - Brasil

Ato administrativo - Brasil

Decadência (direito) - Brasil

Princípio da legalidade - Brasil

Autoria

Ferraz, Luciano Autor

Luciano Ferraz

Luciano Ferraz

Processo administrativo : temas polêmicos da Lei nº 9.784/99 (Livro) São Paulo, SP : Atlas, 2011. p. 121-140 / 341.362 P957