Carta de Cuiabá / José anacleto Abduch Santos, Davi Marques da Silva, Luciano Bernart -- Novo regime jurídico das empresas estatais exploradoras de serviços públicos: a difícil harmonia entre interesse público e interesses privados e a necessária proteção aos direitos fundamentais / Adriana da Costa Ricardo Schier, Solange Cordeiro Faria -- Segurança jurídica nas relações administrativas concertadas / Carlos Ari Sundfeld -- A revogação da licitação na Lei das estatis: Lei nº 13.303/2016 / Christianne de Carvalho Stroppa -- Sançao ou acordo: um (novo) dilema para a administração pública brasileira? / Daniel Ferreira -- O poder de polícia e a proteção dos direitos individuais contra a vontade dos próprios titulares / Dinorá A. M. Grotti -- A proteção constitucional dos direitos adquiridos decorrentes de situações que transcorrem no tempo / Florivaldo Dutra de Araújo -- Cargo público em extinção, ausência de regra de transição e o dever de reestruturação da correira: análise de casos, tese e precedentes / Georges Louis Hage Humbert -- Ainda há sentindo em se falar em regime jurídico administrativo? Márcio Cammarosano -- O futuro do concurso público / Maria Sylvia Zanella di Pietro -- Disposições constitucionais transitórias na reforma da previdência: proteção da confiança e proporcionalidade / Paulo Modesto -- Razões de importância do controle interno da administração pública / Rogério Gesta Leal -- Princípio do concurso público e invalidação do provimento originário de cargos públicos efetivos / Vladimir da Rocha França -- O direito administrativo em crise e o princípio da legalidade: ensaios hermenêuticos na realidade jurídica brasileira / Márcio Roberto Chaves -- O problema concorrencial do bid-ridding no Brasil e o exemplo da Coreia do Sul: uma alternativa ao modelo brasileiro? / Allan Fuezi de Moura Barbosa -- Do moralismo ao controle democrático: a ineficiência dos instrumentos de participação social no cobate à corrupção / Ana Cristina Aguilar Viana -- Parcerias para o desenvolvimento produtivo: transferindo tecnologia e diminuindo a vulnerabilidade do Sistema Único de Saúde / Vinicius Augusto Moura Ribeiro da Silva, Napoleão Lopes Junior -- Impessoalidade e npotismo num estado democrático de direito / Luciana Gaspar Melquíades Duarte -- Gestão participativa: construção coletiva do plano gestor estratégico de um hospital universitário por meio do método PES / Carla Daniele dos Santos Queiroz -- Distribuição das funções gratificadas e cargos comissionados com foco na competência: melhoramento na política de obtenção de resultados / Francisco Elielson Sousa Oliveira -- Procedimento preliminar de manifestação de interesses (PPMI) / Gustavo Gil Gasiola, Fernando Hideki Ishida Oshima -- Regulação e consensualidade: a mediação regulatória entre agentes regulados contratantes / Leonardo Oliveira da Silva -- Te arbitrability of dispute arising from administrative constracts in tunisian law / Alia Jenayah -- Licitação: o sistema de registro de preço (SRP): vantagens e desvantagens para a coletividade / Gabriel Siggelkow Guimarães -- Processo normativo das agências reguladoras: atributos específicos à governança regulatória / Flavine Meghy Metne Mendes -- O patrocínio ativo no âmbito da administração pública: fundamentos, regime jurídico e controle / Diego Prandino Alves -- O plano de recuperação fiscal dos estados e a violação de direitos humanos: a privatização da CEDAE e o direito à água / Nicholas Arena Paliologo -- Novas tecnologias, serviço público e a atuação estatal: a forma contemporânea de subjugação da atividade estatal pelo mercado / Luasses Gonçalves dos Santos -- Precedentes, administração pública e (des)judicialização dos direitos fundamentais / Pedro Henrique Brunken Flores -- Da análise dos preceitos legais do direito ambiental relacionado ao descarte do lixo e a responsabilidade do município de Barra do Garças/MT / Rayanne Oliveira Santos, Ângela Diniz Linhares Vieira -- O poder judiciário como garantidor da efetivação do acesso à saúde e os fatores do aumento da judicialização da saúde pública: análise da comarca de Nova Xavantina/MT / Matheus Correia Pontes, Kennia Dias Lino -- A mobilização político-administrativa na concretização do desenvolvimento sustentável: a construção da governaça socioambiental na administração pública / Cláudia de Oliveira Cruz Carvalho -- Eficiência da administração pública como princípio limitador frente à majoração de tributos com função fiscal / Clayton Gomes de Medeiros -- Xô Macunaíma: o controle democrático da corrupção como dver fundamental / Ana Cristina Aguilar Viana -- O instituto da reversão na proteção do interesse público primário: (re)pensando conceitos e papéis / Jesus Pacheco Simões -- O locus stand do cidadão nos processos de controle externo / Rosana Laura de Castro Farias Ramires -- A responsabilização dos partidos políticos por atos de seus filiados e a manutenção da ordem democrática brasileira / Guilherme Cortez dos Santos, Carolina Salbego Lisowski -- A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: uma análise do art. 37, §5º, da Constituição federal / Lucas Bossoni Saikali -- A motivação dos atos administrativos no contexto pós-positivista / Luciana Gaspar Melquíades Duarte -- A lei de perímetro urbano e seu impacto no desenvolvimento da cidade e do campo: análise do município de Ribeirão Preto (SP) / André Simionato Castro -- Impactos da reestruturação administrativa da EBC para o exercício eficiente da radiodifusão pública / Alexandre Benedito Pessatte Filho -- O serviço de streaming no cenário legal brasileiro: reflexões a partir do caso Netflix / Alice Padilha de Carvalho, Lucas Bossoni Saikali -- O estabelecimento de preferência de compras nas licitações brasileiras e estadunidenses na perspectiva do desenvolvimento nacional / Eurico Soares Montenegro Neto, Fábio de Sousa Santos -- A possibilidade jurídica de os entes federativos estabelecerem novos valores para definição das modalidades licitatórias: uma análise da atuação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso / Lys Marisa Gonçalves -- Mecanismos de regulação e controle do serviço público de esducação superior: análise dos processos de avaliação da qualidade do ensino jurídico no Brasil / Alexandre Godoy Dotta, Amanda Detz -- O direito subjetivo à apresentação de alegações finais após a emissão do relatório conclusivo da comissão processante à luz do novo Código de processo civil / Rafaella Nátaly Fácio -- Uma análise em sede do emprego das concessões no âmbito da aviação civil entre 2011 e 2016 / Felipe Eduardo de Oliveira Silva, Alexandre Borges Walmott -- A inaplicabilidade da Lei nº 13.019/2014 ao repasse das verbas provenientes das "doações casadas" aos fundos de direitos da criança e do adolescente / CArolina Merida, Arício Vieira da Silva -- A gratuidade no serviço público de saúde no Brasil: repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material / Bárbara Marianna de Mendonça Araújo Bertotti -- Os papéis público e privado no controle e combate da corrupção: umaanálise crítica da responsabilidade objetiva da empresa prevista na lei nº 12.846/2013 / Vibiane Duarte Couto de Cristo -- O princípio da moralidade administrativa: aspectos de controle na atividade contratual da administração pública / Wassila Caleiro Abbud Ver menos