Decreto 12.807/2025
Federal
Executivo
Em vigor
29/12/2025
30/12/2025
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Acesso ao texto integral da Presidência da República: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12807.htm
Acesso ao texto integral no DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.807-de-29-de-dezembro-de-2025-678387990