Decreto 64.863/2025
Municipal
Executivo
Em vigor
22/12/2025
23/12/2025
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Introduz alterações nos artigos 27, 56, 130, 132 e 137 do Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo.
Acesso a Legislação Municipal: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-64863-de-22-de-dezembro-de-2025
Acesso ao texto integral no DOC: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?cqiR8IrSTifSlgsL7TugRRtzrDXGKVyhYN6HGs7xPj1SIwrHLBzyv468mSiYPWV2pEtRJd7gEYPY8sJ1gHKOjg,,