A publicidade do edital e a Lei de Acesso à Informação -- Objeto da licitação -- Composição do objeto -- Modalidades licitatórias e critérios de julgamento -- Sistema de Registro de Preços -- Os efeitos das sanções de declaração de idoneidade para contratar e de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a administração -- Limitações de participação às empresas em recuperação judicial -- Participação de cooperativas -- Habilitação -- Participação de empresas em consórcio -- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Ver menos