Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A Medida provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, prorrogou a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.